LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 413/07 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Altera denominações de atividades constantes na Lei Orçamentária nº 375/06 para adequação de recursos do FUNDEB em conformidade com a EC nº 53/06, e a MP nº 339/06 e dá outras providências |
ANEXOS | |
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