LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 719 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.880, DE 09/06/2004, DECRETO FEDERAL Nº 6.094, DE 24/04/2007, LEI ESTADUAL Nº 14.584, DE 22/12/2004, BEM COMO RESOLUÇÃO SEED Nº 777, DE 18/02/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 719/2016 | |
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