LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 717 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, AUTORIZA APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO IV E ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AUTORIZA O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CARGOS COMISSIONADOS E GARANTE O PISO NACIONAL MÍNIMO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 717/2016 | |
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