LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 561/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR OS DIREITOS POSSESSÕRIOS DE IMÓVEL PÚBLICO, VISANDO DESTINAÇÃO COMO LOTE PARA O PROGRAMA HABITACIONAL "NOSSA CASA NOSSA VIDA", DE INTERESSE SOCIAL, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 545/2011. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 561/2012 | |
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