LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 343/05 |
Ano: | 2005 |
Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação da execução financeira das sobras dos recursos, relativos aos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF pelo Município, prevista pela Lei Federal n.° 9.424/1996, bem como autoriza a remuneração do magistério, pela concessão de abono ou gratificação em favor dos profissionais da Educação, em caráter excepcional e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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