LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 695 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, PARTE DO "LOTEAMENTO CIDADE IVATUBA" E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE REURBANIZAÇÃOM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 695/2015 | |
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