LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 593 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, SOB A NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41, COM APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE DISPENSA, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FULCRADA NO ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, AS FAIXAS DE TERRAS COM 60M², DESTACADAS DAS DATAS DE TERRAS Nº. 11, 12 E 13 DA QUADRA 28, DATA DE TERRAS Nº. 05, DA QUADRA 22, AMBAS DA CIDADE DE IVATUBA, PARA ABERTURA DE RUA INTERNA PARA ATENDER AOS LOTEAMENTOS NOVA ERA I E NOVA ERA II - ZEIS, AUTORIZADOS PELO PROGRAMA NOSSA CASA, NOSSA VIDA, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER À DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 593/2013 | |
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