LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
|
Número: | 14/2008 |
Ano: | 2008 |
Súmula: | INSTITUI, NO MUNICÍPIO, O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO À MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2008 | |
VOLTAR | |
Última Atualização do site:   17/04/2024 09:30:13