LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 807 |
Ano: | 2018 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS - II ETAPA 2018, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI 807/2018 | |
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Última Atualização do site:   25/03/2024 17:20:59