LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 714 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE SANITÁRIA E DE LIMPEZA ADEQUADA DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE CONTROLE DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 714/2016 | |
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