LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 800 |
Ano: | 2018 |
Súmula: | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL, Nº 468, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI 800/2018 | |
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