LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 30 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, INSERIDO NA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR 30.2017 | |
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