LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 722 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL NO 469, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 722/2016 | |
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