LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 608 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2013, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 1º DE ABRIL DE 2013. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 608/2013 | |
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