LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 378/06 |
Ano: | 2006 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa NATAL SEM FOME — 2006, bem como a transferir recursos financeiros à instituição sem fins lucrativos e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Publicação | |
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