LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 555/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 555/2012 | |
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