LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 447/09 |
Ano: | 2009 |
Súmula: | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) do município de Ivatuba, e dá outras providências |
ANEXOS | |
Publicação | |
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