LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 621 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 40/2013 |
Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 652 DA LEI MUNICIPAL Nº. 260, DE 31/12/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 4º., COM BASE NO ARTIGO 1º., DA LEI FEDERAL Nº. 12.767/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 621/2013 | |
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