LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 23 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2011 | |
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