LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 557/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIXAR O VALOR DO PISO BÁSICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM R$ 1.452,00 (MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), PARA PROFESSOR 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, CONFORME DEFINIÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 557/2012 | |
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