LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 545/2011 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "NOSSA CASA, NOSSA VIDA", VISANDO À OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO URBANO, E DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 545/2011 | |
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