LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 341/05 |
Ano: | 2005 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense — CISAMUSEP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências |
ANEXOS | |
Pag 02 | |
Pag 01 | |
VOLTAR | |
Última Atualização do site:   25/03/2024 17:20:59