LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 707 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PARA ADEQUAR SUA VIGÊNCIA À DATA RETROATIVA DE 1º DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 707/2015 | |
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