LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 610 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 23/2013 |
Súmula: | FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - PBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA. |
Observações: | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 916/2023. |
ANEXOS | |
LEI Nº 610/2013 | |
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