LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 583 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 583/2012 | |
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