LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 578/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | INSTITUI PROGRAMA REFIS IVATUBA 2012, DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE JUROS E MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PAGAMENTO À VISTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 578/2012 | |
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