LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 524/2011 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO REFIS - 2011 DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO, COM DESCONTO, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 524/2011 | |
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