LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 473/2009 |
Ano: | 2009 |
Súmula: | Dispõe sobre o reajuste da Planta de Valores de Tributos Municipais, prevista pela Lei Municipal nº. 260/2001 (Código Tributário Municipal) e sobre a fixação dos descontos e prazos de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2010 e, dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 473/2009 | |
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