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Última Atualização do site:

17/11/2017 14:10:03

 
 
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 740
Ano: 2016
Súmula:

DISPÕE SOBRE O CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 167/95 E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 241/01, CONFORME ESTABELECE A LEI 11.947/2009 E A RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE TRATA SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 740/2016
 
   
   
   
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