LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 744 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ORÇAMENTÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS 2016, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO A VISTA, COM DESCONTO, PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 744/2016 | |
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