LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 598 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 598/2013 | |
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