LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 584/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE MORADIA EM REGIME ESPECIAL, NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2011. |
ANEXOS | |
LEI Nº 584/2012 | |
VOLTAR | |
Última Atualização do site:   18/04/2024 09:48:11