LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 194/97 |
Ano: | 1997 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50% (cinquenta) por cento aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos inscritos em Divida Ativa até a data de vencimento da Cóta Unica do IPTU/ 97.- |
ANEXOS | |
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