LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 634 |
Ano: | 2014 |
Projeto: | 46/2013 |
Súmula: | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2012, QUE APROVOU O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ. |
ANEXOS | |
LEI Nº 634/2014 | |
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