LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 116/93 |
Ano: | 1993 |
Súmula: | Dispõe sobre declaração de Utilidade Púbilca as Entidades de classes assistênciais, sem fim lucrativos e da fins lucrativos, e da outra providências. |
ANEXOS | |
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Última Atualização do site:   25/03/2024 17:20:59