LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 402/2007 - REVOGADA PELA LEI Nº. 412/2007 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e a criação da Unidade de Controle Interno do Município de Ivatuba e, dá outras providências. |
ANEXOS | |
Publicação pt.03 | |
Publicação pt.02 | |
Publicação pt.01 | |
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Pag 04 | |
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