LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 628 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 46/2013 |
Súmula: | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 583/2012, QUE APROVOU O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 628/2013 | |
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