LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 501/2010 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação de Programa destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de parcelamento para pagamento, com desconto, dos tributos municipais. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 501/2010 | |
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