LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 499/2010 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Institui área de Utilidade Pública para acesso ao Rio Ivaí, localizada no Lote 132 e 132/A, da Gleba Ribeirão Paiçandu, no Município de Ivatuba, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI Nº. 499/2010 | |
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