LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 763 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO TÁXI" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS "MOTO FRETE", E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 763/2017 | |
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