LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 757 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CARTA MAGNA, BEM COMO AUTORIZA O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS , NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO IV, E ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E GARANTE O PISO NACIONAL MÍNIMO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FULCRADO NA LEI FEDERAL Nº 11.739/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI Nº 757/2017 | |
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