LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 670 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE IVATUBA, INSERIDO NA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. |
ANEXOS | |
LEI Nº 670/2014 | |
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