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16/10/2017 14:55:29

 
 
COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 38. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposições regimentais ou por deliberação do Plenário.

§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvando os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

A comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

I - organização administrativa da Câmara e da prefeitura;

II - contratos, ajustes, convênios e consórcios;

II - licença ao Prefeito e Vereador.

Fazem parte da Comissão de Justiça e Redação os seguintes membros:

PRESIDENTE: HERCILIO AMBONI JUNIOR

RELATOR: ANTONINHA MARIA PELISSARI

MEMBRO: DEVANIR MOLINA

 » Membros da Comissão
ANTONINHA MARIA PELISSARI
MEMBRO
SILVANA APARECIDA MORI PADOVAN
RELATOR
ROSANGELA CORDEIRO MORI
PRESIDENTE
DEVANIR MOLINA
MEMBRO
ANTONINHA MARIA PELISSARI
RELATORA
HERCILIO AMBONI JUNIOR
PRESIDENTE
 
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Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

  CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
Rua Valentina, 91 - Centro
CEP: 87130-000 - Ivatuba - Paraná
Fone: (44) 3273-1155 | 3273-1424