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Última Atualização do site:

18/09/2017 15:06:36

 
 
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 757
Ano: 2017
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CARTA MAGNA, BEM COMO AUTORIZA O REAJUSTE DE PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS , NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO IV, E ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E GARANTE O PISO NACIONAL MÍNIMO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FULCRADO NA LEI FEDERAL Nº 11.739/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 757/2017
 
   
   
   
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